Legislação

  Actividades Subaquáticas        
               
    Mergulho amador
 
 
Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.
 
               
 
 
Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro.
 
               
 
 
Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.
 
               
    Mergulho profissional
 
 
Aprova o regulamento do mergulho profissional.
 
           
           
  Náutica        
               
    Equipamentos das embarcações de recreio
 
 
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.
 
               
    Formação de navegadores de recreio e emissão das cartas de navegadores
 
 
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras.
A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.
 
               
 
 
Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.
 
               
    Registo técnico central das embarcações de recreio
 
 
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)
 
               
    Regulamento da náutica de recreio
 
 
Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.
 
               
 
 
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio.
Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio.
Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.
 
               
 
 
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.
 
               
    Regulamento do serviço radioeléctrico das embarcações
 
 
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.
 
               
    Regulamento do sistema tarifário dos portos nacionais
 
 
Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais.
O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 
               
    Sistema de autoridade marítima
 
 
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.
 
               
 
 
Estabelece, o âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.
 
               
 
 
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.
 
               
    Taxa de farolagem e balizagem
 
 
Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.
 
               
 
 
Cria a taxa de farolagem e balizagem.
O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março.
O Decreto-Lei n.º 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, n.º 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril.
O Decreto-Lei n.º 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.
 
               
    Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio
 
 
Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.
 
           
           
  Pesca Desportiva e Submarina        
               
 
 
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março.
 
               
 
 
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.
 
               
 
 
Publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006.
Declaração de Rectificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.
 
   
                  arc_logo