Legislação

Actividades Subaquáticas

Mergulho amador

Portaria n.º 12/2009, de 12 de Janeiro - Aprova as características do título nacional de mergulho e define as regras para a sua emissão, substituição e actualização.

Portaria n.º 1340/2007, de 11 de Outubro - Regulamenta o seguro obrigatório de acidentes pessoais dos mergulhadores, previsto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro.

Decreto-Lei n.º 16/2007, de 22 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico aplicável ao mergulho amador.

Mergulho profissional  

Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de Janeiro - Aprova o regulamento do mergulho profissional.

 

Náutica

Equipamentos das embarcações de recreio

Portaria n.º 1464/2002 de 14 de Novembro - Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros.

Formação de navegadores de recreio e emissão das cartas de navegadores

Decreto-Lei n.º 478/99, de 9 de Novembro - Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras. A Portaria n.º 753/96 de 20 de Dezembro que regulamentava esta matéria foi revogada automaticamente com a alteração determinada ao Regulamento da Náutica de Recreio efectuada pelo Decreto-Lei n.º 567/99 de 23 de Dezembro.

Portaria n.º 288/2000, de 25 de Maio - Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio.

Registo técnico central das embarcações de recreio

Portaria n.º 551/97, de 25 de Julho - Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)

Regulamento da náutica de recreio

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A, de 27 de Agosto - Estabelece os limites das áreas da navegação de recreio na R.A. dos Açores.

Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de Maio - Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio. Estabelece as normas reguladoras da actividade da náutica de recreio. Revoga o DL n.º 329/95, de 9 de Dezembro e 567/99, de 23 de Dezembro.

Portaria n.º 689/2001, de 10 de Julho - Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio.

Regulamento do serviço radioeléctrico das embarcações

Decreto-Lei n.º 190/98, de 10 de Julho - Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações.

Regulamento do sistema tarifário dos portos nacionais

Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho - Aprova o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais. O DL 200/98 foi alterado pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.

Sistema de autoridade marítima

Decreto-Lei n.º 43/2002, de 2 de Março - Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional.

Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março - Estabelece, o âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima.

Decreto-Lei n.º 45/2002, de 2 de Março - Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional.

Taxa de farolagem e balizagem

Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril - Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem.

Decreto-Lei n.º 12/97, de 16 de Janeiro - Cria a taxa de farolagem e balizagem. O valor anual da taxa de farolagem e balizagem foi actualizada pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março. O Decreto-Lei n.º 12/97 foi rectificado nos termos da Declaração de Rectificação n.º 6-B/97, publicada no DR, I-A, 1.º supl, n.º 75, de 31 de Março de 1997 e alterado pela Portaria n.º 135/2000, de 10 de Março e pela Portaria n.º 494/2002, de 27 de Abril. O Decreto-Lei n.º 12/97 havia sido revogado pelo Decreto-Lei n.º 200/98, de 10 de Julho, que aprovou o Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos Nacionais, mas foi repristinado com a alteração que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 539/99, de 13 de Dezembro.

Taxas aplicáveis pelos serviços prestados às embarcações de recreio no âmbito da náutica de recreio

Decreto-Lei n.º 98/2001, de 28 de Março - Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto Marítimo-Portuário.

 

Pesca Desportiva e Submarina

Decreto-Lei n.º 246/2000, de 29 de Setembro - Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos. O Decreto-Lei n.º 246/2000 revoga o Decreto n.º 45 116 de 6 de Julho de 1963 e foi alterado pelos Decretos-Leis n.os 112/2005, de 8 de Julho, e 56/2007, de 13 de Março.

Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto - Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente.

Declaração de Rectificação n.º 70/2006 - Publicada no Diário da República, I Série, n.º 191, de 3 de Outubro de 2006. Declaração de Rectificação da Portaria n.º 868/2006, de 29 de Agosto.